AREsp 2261409 - ACORDAO

AREsp 2261409 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015; os fundamentos adotados foram suficientes para justificar a conclusão do acórdão, e a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ARIEL LENHARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Fundamentação Judicial, Súmula 7 Do STJ, Revisão De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Fundamentação Judicial Súmula 7 Do STJ Revisão De Matéria Fático Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARIEL LENHARO

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão e obscuridade no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ à vedação de revisão de matéria fática

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015; os fundamentos adotados foram suficientes para justificar a conclusão do acórdão, e a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.