AREsp 2632081 - ACORDAO

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Os embargos são rejeitados porque não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão enfrentou e fundamentou a questão, aplicando por analogia a Súmula 284/STF diante da ausência de indicação específica de dispositivo legal federal no recurso especial, e os embargos não se prestam para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: VANESSA ROSA DAHM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Deficiência Na Fundamentação Recursal, Indicação De Dispositivo Legal Em Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Processual Administrativo Embargos De Declaração Omissão Deficiência Na Fundamentação Recursal Indicação De Dispositivo Legal Em Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

VANESSA ROSA DAHM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Obrigação de indicação precisa do dispositivo de lei federal em recurso especial
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF diante da deficiência de fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão enfrentou e fundamentou a questão, aplicando por analogia a Súmula 284/STF diante da ausência de indicação específica de dispositivo legal federal no recurso especial, e os embargos não se prestam para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração