AREsp 2736884 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque o agravo interno não conheceu por falta de impugnação específica, tempestiva e individualizada aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula n. 7/STJ, nos termos do CPC/2015 e do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; agravo interno teve negado provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Requisitos Regimentais
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Requisitos Regimentais

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque o agravo interno não conheceu por falta de impugnação específica, tempestiva e individualizada aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula n. 7/STJ, nos termos do CPC/2015 e do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravo interno teve negado provimento.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Negado provimento ao agravo interno.