AREsp 1927281 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado é claro e fundamentado ao reconhecer que a execução se limita a R$ 3.000,00; a alteração das premissas quanto ao valor exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na instância especial pela Súmula 7/STJ, e os embargos de declaração não são via adequada para rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: JOSÉ CUPERTINO TANNUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos À Execução, Excesso De Execução, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos À Execução Excesso De Execução Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSÉ CUPERTINO TANNUS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão relativa ao valor executado
  2. 2 Possibilidade de revisão das premissas fático-probatórias na instância especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ vedando reexame de prova na via especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado é claro e fundamentado ao reconhecer que a execução se limita a R$ 3.000,00; a alteração das premissas quanto ao valor exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na instância especial pela Súmula 7/STJ, e os embargos de declaração não são via adequada para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.