AREsp 2738953 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a alegação da parte constitui mero inconformismo destinado a rediscutir matéria já decidida; além disso, foi afirmado que a interposição de agravo em recurso especial, em vez de agravo interno, configura erro grosseiro em face do disposto no art. 1.030, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: JOSE PINHEIRO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Instrumentalidade Das Formas, Erro Grosseiro, Prescrição
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal Instrumentalidade Das Formas Erro Grosseiro +1 more

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Parties

JOSE PINHEIRO DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Interposição de agravo em recurso especial em substituição ao agravo interno como erro grosseiro (art. 1.030, §2º, do CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a alegação da parte constitui mero inconformismo destinado a rediscutir matéria já decidida; além disso, foi afirmado que a interposição de agravo em recurso especial, em vez de agravo interno, configura erro grosseiro em face do disposto no art. 1.030, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.