REsp 2155884 - ACORDAO

REsp 2155884 - ACORDAO

O acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado e explicitou a impossibilidade de reexame da matéria em razão da incidência da Súmula 7/STJ; não se verificou omissão exigível e não houve demonstração do dolo necessário para a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados e a penalidade declaradamente inviável.

Parties
Embargante: RENATO BELLEZA BASILE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Litisconsórcio Passivo Necessário, Multa Por Litigância De Má Fé, Dissolução Parcial De Sociedade, Apuração De Haveres, Divórcio, Partilha De Bens
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Litisconsórcio Passivo Necessário Multa Por Litigância De Má Fé Dissolução Parcial De Sociedade Apuração De Haveres Divórcio +1 more

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Parties

RENATO BELLEZA BASILE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido (art. 489, §1º, VI, CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 Pedido de multa por litigância de má-fé em razão de suposto propósito protelatório (art. 1.026, §2º, CPC/15)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado e explicitou a impossibilidade de reexame da matéria em razão da incidência da Súmula 7/STJ; não se verificou omissão exigível e não houve demonstração do dolo necessário para a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados e a penalidade declaradamente inviável.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Afasto a aplicação de multa por litigância de má-fé por ausência de demonstração de dolo