AREsp 2739724 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque a parte embargante apenas repete matéria já decidida sem demonstrar qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; quanto ao agravo, não se conheceu do recurso por ausência de representação regularizada após intimação, pela jurisprudência que exige procuração com outorga anterior à interposição, e pela preclusão que impede regularização tardia.

Parties
Embargante: Cristiano de Lima Vaz Sardinha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Representação Processual, Procuração, Preclusão
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Representação Processual Procuração Preclusão

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Parties

Cristiano de Lima Vaz Sardinha

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de regularização da representação processual quando a procuração tem data posterior à interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e da preclusão

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a parte embargante apenas repete matéria já decidida sem demonstrar qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; quanto ao agravo, não se conheceu do recurso por ausência de representação regularizada após intimação, pela jurisprudência que exige procuração com outorga anterior à interposição, e pela preclusão que impede regularização tardia.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator
  • Manter o acórdão que julgou o agravo interno (agravo interno não provido)