AREsp 2514493 - DECISAO

AREsp 2514493 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou integralmente a controvérsia e não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; manteve-se o não conhecimento do recurso especial ante a incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação da totalidade dos fundamentos (incluindo a Súmula 83/STJ), e os embargos configuraram mero inconformismo sem os requisitos necessários para integrar ou alterar o julgado.

Parties
Embargante: Condominio Casablanca Village
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Mero Inconformismo
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Omissão Contradição +3 more

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Parties

Condominio Casablanca Village

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ para não conhecimento do recurso especial por não impugnação da totalidade dos fundamentos
  3. 3 Necessidade de demonstração de inaptidão dos precedentes ou de jurisprudência não pacificada para afastar fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou integralmente a controvérsia e não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; manteve-se o não conhecimento do recurso especial ante a incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação da totalidade dos fundamentos (incluindo a Súmula 83/STJ), e os embargos configuraram mero inconformismo sem os requisitos necessários para integrar ou alterar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Publique-se