AREsp 2749656 - DECISAO
Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o pedido de suspensão do processo por convenção das partes não encontra amparo na norma aplicável e a pretensão de suspender a execução extrapola os limites do agravo de instrumento/recurso especial, razão pela qual os embargos foram rejeitados.
- Parties
- Embargante: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos
- Outcome
- Rejeito os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Suspensão Do Processo, Execução, Incidente De Agravo De Instrumento, Art. 1.022 Do CPC
Case Brief
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Parties
UNIÃO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Legal Issues
- 1 Cabimento de suspensão do processo por convenção das partes em sede de agravo de instrumento/recurso especial
- 2 Aplicabilidade do art. 922 do CPC à hipótese de execução indicada pela embargante
- 3 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum atacado
Ratio Decidendi
Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o pedido de suspensão do processo por convenção das partes não encontra amparo na norma aplicável e a pretensão de suspender a execução extrapola os limites do agravo de instrumento/recurso especial, razão pela qual os embargos foram rejeitados.
Court Disposition
Rejeito os embargos de declaração.
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
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