Rcl 48612 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão ou contradição no acórdão embargado; a Presidência fundamentou que não há decisão do STJ beneficiando a parte cuja autoridade esteja sendo desrespeitada, não houve incidente de resolução de demandas repetitivas ou assunção de competência, e o recurso originário foi considerado manifestamente inadmissível; assim, os argumentos visavam somente à rediscussão da matéria, o que é incompatível com os limites dos embargos de declaração previstos no art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: JULIO JULIO MINERAÇÃO LTDA.; Embargada: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Reclamação / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação, Omissão, Contradição, Honorários Sucumbenciais, Preclusão/precusão
Processual Civil Embargos De Declaração Reclamação Omissão Contradição Honorários Sucumbenciais Preclusão/precusão

Case Brief

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Parties

JULIO JULIO MINERAÇÃO LTDA.

Embargante

Presidência do STJ

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Reclamação / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de omissão ou contradição na decisão da Presidência do STJ
  3. 3 Pedido de condenação em honorários sucumbenciais com fixação por equidade

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão ou contradição no acórdão embargado; a Presidência fundamentou que não há decisão do STJ beneficiando a parte cuja autoridade esteja sendo desrespeitada, não houve incidente de resolução de demandas repetitivas ou assunção de competência, e o recurso originário foi considerado manifestamente inadmissível; assim, os argumentos visavam somente à rediscussão da matéria, o que é incompatível com os limites dos embargos de declaração previstos no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.