AREsp 2195699 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante apenas repetiu alegações já apreciadas no acórdão embargado, não demonstrando a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão desfavorável à parte não configura vício; não se comprovou ato protelatório, de modo que a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 não foi aplicada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Mero Inconformismo
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Mero Inconformismo

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Aplicação de multa por caráter protelatório nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante apenas repetiu alegações já apreciadas no acórdão embargado, não demonstrando a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão desfavorável à parte não configura vício; não se comprovou ato protelatório, de modo que a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 não foi aplicada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não aplicada a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015; advertência quanto ao referido dispositivo.