AREsp 2704018 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido tratou de forma clara e suficiente da matéria relevante — em especial da validade da notificação por via postal com aviso de recebimento para a rescisão unilateral do plano de saúde — não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão impugnada; além disso, embargos não são meio adequado para rediscutir decisão que se pretende modificar nem para atribuir efeito infringente quando ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: D L C B; Recorrente No Recurso Especial: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Notificação Prévia Para Rescisão De Plano De Saúde, Validade De Notificação Postal Com Aviso De Recebimento (ar), Inadimplemento E Rescisão Contratual, Jurisprudência Da Terceira Turma/stj, Tema 1082 Do STJ
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Da Saúde Embargos De Declaração Notificação Prévia Para Rescisão De Plano De Saúde Validade De Notificação Postal Com Aviso De Recebimento (ar) Inadimplemento E Rescisão Contratual +2 more

Case Brief

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Parties

D L C B

Embargante

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por suposta omissão quanto à situação de menor em tratamento contínuo
  2. 2 Validade da notificação por via postal com aviso de recebimento para fins de rescisão unilateral de contrato de plano de saúde
  3. 3 Alcance do art. 1.022 do CPC quanto a omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido tratou de forma clara e suficiente da matéria relevante — em especial da validade da notificação por via postal com aviso de recebimento para a rescisão unilateral do plano de saúde — não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão impugnada; além disso, embargos não são meio adequado para rediscutir decisão que se pretende modificar nem para atribuir efeito infringente quando ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advertência de aplicação de multa em caso de interposição futura de recursos ou medidas protelatórias.