AREsp 2433149 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a decisão enfrentou a controvérsia de forma clara e fundamentada, e os embargos se limitavam a mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida, cujo reexame implicaria indevida análise fático-probatória e reinterpretação contratual vedadas ao STJ.

Parties
Embargante: PENTAGONO SERVICOS DE ENGENHARIA CIVIL E CONSULTORIA LTDA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Prova, Supressio, Recurso Especial, Recomposição Inflacionária, Cláusula Contratual
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame De Prova Supressio Recurso Especial Recomposição Inflacionária +1 more

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Parties

PENTAGONO SERVICOS DE ENGENHARIA CIVIL E CONSULTORIA LTDA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória e de reinterpretação de cláusula contratual pelo STJ
  3. 3 Aplicabilidade do instituto da supressio diante de aditamentos contratuais

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a decisão enfrentou a controvérsia de forma clara e fundamentada, e os embargos se limitavam a mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida, cujo reexame implicaria indevida análise fático-probatória e reinterpretação contratual vedadas ao STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração