REsp 2176631 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido: a Corte de origem enfrentou e afastou os argumentos da embargante; além disso, o simples envio de comunicação eletrônica sem confirmação de recebimento não é suficiente para comprovar a ciência da beneficiária, de modo que não cabia integrar ou complementar a decisão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados) Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S. A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados) Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem
  3. 3 Prova de comunicação eletrônica e necessidade de confirmação de recebimento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido: a Corte de origem enfrentou e afastou os argumentos da embargante; além disso, o simples envio de comunicação eletrônica sem confirmação de recebimento não é suficiente para comprovar a ciência da beneficiária, de modo que não cabia integrar ou complementar a decisão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.