AREsp 2609391 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs de forma clara e suficiente as razões para negar provimento ao agravo interno, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material, especialmente ao justificar a majoração dos honorários recursais com fundamento no art. 85 do CPC e na jurisprudência do STJ que admite majoração sem demonstração de trabalho adicional.

Parties
Embargante: ÉRIKA DE PALMER PARAIZO GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Recursais, Outorga Uxória, Reexame De Fatos, Súmula 568/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Recursais Outorga Uxória Reexame De Fatos Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

ÉRIKA DE PALMER PARAIZO GARCIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Majoração de honorários recursais e necessidade de demonstração de trabalho adicional
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração como meio para rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs de forma clara e suficiente as razões para negar provimento ao agravo interno, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material, especialmente ao justificar a majoração dos honorários recursais com fundamento no art. 85 do CPC e na jurisprudência do STJ que admite majoração sem demonstração de trabalho adicional.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.