AREsp 2824425 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado foi considerado claro, congruente e devidamente fundamentado, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não se justificava, pois o agravo interno não se mostrou manifestamente inadmissível nem evidentemente improcedente, e o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ).

Parties
Embargante: SHIRLEY CRISTINA DE FREITAS OLIVEIRA; Embargado / Agravante: MARCELO LERNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Art. 1.021, § 4º, CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Art. 1.021, § 4º, CPC Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Iii, CPC +1 more

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Parties

SHIRLEY CRISTINA DE FREITAS OLIVEIRA

Embargante

MARCELO LERNER

Embargado / Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 4º, do CPC e possibilidade de aplicação de multa em agravo interno
  3. 3 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado foi considerado claro, congruente e devidamente fundamentado, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não se justificava, pois o agravo interno não se mostrou manifestamente inadmissível nem evidentemente improcedente, e o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa