AREsp 2737248 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a parte não demonstrou ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; embargos não se prestam para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: AURINEIDE CAMPOS ARAUJO; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Embargos Rejeitados Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 111/stj
Processo Civil Previdenciário Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 111/stj

Case Brief

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Parties

AURINEIDE CAMPOS ARAUJO

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Embargos Rejeitados Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  3. 3 Se os embargos poderiam suprir omissão ou esclarecer contradição apontada quanto à aplicação da Súmula 111/STJ e ao Tema 1105/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a parte não demonstrou ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; embargos não se prestam para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.