AREsp 2751176 - ACORDAO

Parties: Embargante: ASSOCIACAO DOS COMISSARIOS DE POLICIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 August 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Coisa Julgada Material, Mandado De Segurança Transitado Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

ASSOCIACAO DOS COMISSARIOS DE POLICIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Embargante

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial (art. 253 I RI/STJ; art. 932 III CPC)
3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de cotejo entre acórdão recorrido e tese recursal