AREsp 2815292 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as questões suscitadas pela embargante foram analisadas e decididas; e não é admissível o uso de embargos para rediscutir matéria já decidida, especialmente diante da ausência de impugnação específica à incidência da Súmula 7/STJ, o que resulta na manutenção do decisum com base no art. 1.022 do CPC/2015 e no art. 932, III, do CPC/2015, além da jurisprudência consolidada da Corte Especial.

Parties
Embargante: CREMER S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Aplicação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prequestionamento Aplicação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREMER S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração face à ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Se a decisão embargada deixou de analisar impugnação relativa à incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade e da necessidade de impugnação específica dos fundamentos para reforma de decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as questões suscitadas pela embargante foram analisadas e decididas; e não é admissível o uso de embargos para rediscutir matéria já decidida, especialmente diante da ausência de impugnação específica à incidência da Súmula 7/STJ, o que resulta na manutenção do decisum com base no art. 1.022 do CPC/2015 e no art. 932, III, do CPC/2015, além da jurisprudência consolidada da Corte Especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Manutenção do acórdão que negou provimento ao agravo interno e da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica quanto à Súmula 7/STJ.