REsp 2176953 - ACORDAO

REsp 2176953 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios pretendiam rediscutir matéria já decidida e, em parte, demandariam reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; por tais razões, manteve-se a decisão impugnada, sem aplicação da multa do art.1.026, §2º, do CPC por não se tratar de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Autor: EDUARDO BURGOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial Ação Ordinária De Revisão E Restituição De Benefício Previdenciário / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Deste Órgão Fracionário (quarta Turma) Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Fundamentação Das Decisões, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Súmula 7 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF Fundamentação Das Decisões Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc)

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Parties

EDUARDO BURGOS

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial Ação Ordinária De Revisão E Restituição De Benefício Previdenciário / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Deste Órgão Fracionário (quarta Turma) Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de rediscussão do julgado por embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de evitar reexame de matéria probatória em sede especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios pretendiam rediscutir matéria já decidida e, em parte, demandariam reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; por tais razões, manteve-se a decisão impugnada, sem aplicação da multa do art.1.026, §2º, do CPC por não se tratar de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Não se aplica, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC