REsp 2110384 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente sobre os pontos essenciais da controvérsia, não havendo omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material a ser sanado; não é cabível utilizar embargos de declaração para rediscutir matérias devidamente fundamentadas ou obter efeitos infringentes; além disso, a corte de origem corretamente aplicou a preclusão quanto à intempestividade da apelação e, no mérito dos embargos à execução, assentou que, por não haver circulação da nota promissória, eram admissíveis exceções relacionadas à causa subjacente, e que o conjunto probatório era insuficiente para respaldar a...

Parties
Embargante: VALDIR ANTONIO FERRARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Da Apelação, Preclusão, Embargos À Execução, Nota Promissória, Exceções Pessoais, Princípio Da Abstração, Prova Da Causa Debendi
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Da Apelação Preclusão Embargos À Execução Nota Promissória Exceções Pessoais Princípio Da Abstração +1 more

Case Brief

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Parties

VALDIR ANTONIO FERRARI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Incidência da preclusão sobre questão de ordem pública relativa à intempestividade da apelação
  3. 3 Possibilidade de arguição de exceções pessoais em execução de nota promissória não posta em circulação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente sobre os pontos essenciais da controvérsia, não havendo omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material a ser sanado; não é cabível utilizar embargos de declaração para rediscutir matérias devidamente fundamentadas ou obter efeitos infringentes; além disso, a corte de origem corretamente aplicou a preclusão quanto à intempestividade da apelação e, no mérito dos embargos à execução, assentou que, por não haver circulação da nota promissória, eram admissíveis exceções relacionadas à causa subjacente, e que o conjunto probatório era insuficiente para respaldar a...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração