AREsp 2698605 - ACORDAO

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O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção pelos embargos de declaração; ademais, a necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, ausente nas razões originais, torna inviável o conhecimento do agravo interno nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, pelo que os embargos de declaração foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Omissão, Contradição, Erro Material, Súmula 182/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, §1º, Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Omissão Contradição Erro Material +4 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção pelos embargos de declaração; ademais, a necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, ausente nas razões originais, torna inviável o conhecimento do agravo interno nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, pelo que os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.