AREsp 2829217 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque a parte não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; as alegações repetem matéria já decidida e necessitariam de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; portanto não há vício sanável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025 (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula N. 7/stj), Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Reexame De Provas (súmula N. 7/stj) Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025 (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Se o exame do recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a parte não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; as alegações repetem matéria já decidida e necessitariam de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; portanto não há vício sanável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Afasta-se a aplicação de multa por ausência de caráter protelatório.