AREsp 2402049 - ACORDAO

AREsp 2402049 - ACORDAO

O acórdão embargado não padecia de omissão, vez que examinou e fundamentou que a parte limitou-se a alegar genericamente negativa de prestação jurisdicional (Súmula 284/STF), aplicou a Súmula 211/STJ quanto ao prequestionamento e reiterou o entendimento de que a análise da litispendência não comporta reexame em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; os embargos, que buscavam rediscutir matéria já apreciada, são incabíveis e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: JOÃO EDISON BERTOLDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Litispendência, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Litispendência Prequestionamento Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO EDISON BERTOLDI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Impossibilidade de reapreciação de litispendência em recurso especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não padecia de omissão, vez que examinou e fundamentou que a parte limitou-se a alegar genericamente negativa de prestação jurisdicional (Súmula 284/STF), aplicou a Súmula 211/STJ quanto ao prequestionamento e reiterou o entendimento de que a análise da litispendência não comporta reexame em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; os embargos, que buscavam rediscutir matéria já apreciada, são incabíveis e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração