AREsp 2716891 - ACORDAO

Os embargos são rejeitados porque não há omissão no acórdão embargado; o agravo interno foi não conhecido por irregularidade formal com fundamento na Súmula 182/STJ e os embargantes não demonstraram a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem apresentaram argumentos novos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada.

Parties: Embargante: NORTESUL CONSTRUÇÕES E AGRO FLORESTAL LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 August 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf

Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2

Parties

NORTESUL CONSTRUÇÕES E AGRO FLORESTAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)

Legal Issues

1 alegação de omissão no acórdão
2 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice
3 aplicação da Súmula 182/STJ por irregularidade formal do agravo interno

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitar os embargos de declaração
Advertir a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa