AREsp 2816679 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material): o embargante apenas reexaminou o mérito já decidido e não demonstrou qualquer omissão ou erro no acórdão, sendo incabível usar embargos para provocar novo julgamento da lide; ademais, no agravo interno anterior, não houve impugnação específica dos fundamentos, motivo que levou ao não conhecimento do recurso e à aplicação de multa.

Parties
Embargante: JOSE ANTONIO MORSCHEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Processual, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Processual Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

JOSE ANTONIO MORSCHEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Inadmissibilidade de embargos de declaração para rediscutir o mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material): o embargante apenas reexaminou o mérito já decidido e não demonstrou qualquer omissão ou erro no acórdão, sendo incabível usar embargos para provocar novo julgamento da lide; ademais, no agravo interno anterior, não houve impugnação específica dos fundamentos, motivo que levou ao não conhecimento do recurso e à aplicação de multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados