AREsp 2795955 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro ao constatar ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso especial (incluindo aplicação da Súmula 7/STJ), não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justificasse esclarecimento ou complementação mediante embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos De Inadmissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos De Inadmissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Súmula 7/stj

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade passível de correção por embargos de declaração
  2. 2 Exigência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro ao constatar ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso especial (incluindo aplicação da Súmula 7/STJ), não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justificasse esclarecimento ou complementação mediante embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.