AREsp 2835276 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foram demonstrados obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão impugnado (art. 1.022 CPC/15); o embargante apenas manifestou inconformismo com o mérito e não demonstrou ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, ônus que lhe competia, de modo que o agravo em recurso especial revela-se inepto e os embargos são improcedentes.

Parties
Embargante: JOÃO ANTÔNIO DOMINGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/15, Multa Processual
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/15 +1 more

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Parties

JOÃO ANTÔNIO DOMINGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, omissão, contradição ou erro material) nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Inépcia do agravo em recurso especial por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e ônus de demonstrar sua inaplicabilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foram demonstrados obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão impugnado (art. 1.022 CPC/15); o embargante apenas manifestou inconformismo com o mérito e não demonstrou ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, ônus que lhe competia, de modo que o agravo em recurso especial revela-se inepto e os embargos são improcedentes.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Aplicação de multa.