AREsp 2718982 - ACORDAO

AREsp 2718982 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as matérias apontadas não configuram omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade (conforme Súmula 182/STJ) e a decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente, não havendo nulidade a ser declarada.

Parties
Embargante: VITOGRAF ACABAMENTOS DE SERVICOS GRAFICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Fundamentação Judicial, Nulidade Por Deficiência De Fundamentação, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/15
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Fundamentação Judicial Nulidade Por Deficiência De Fundamentação Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VITOGRAF ACABAMENTOS DE SERVICOS GRAFICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Nulidade da decisão de admissibilidade por suposta deficiência de fundamentação
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as matérias apontadas não configuram omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade (conforme Súmula 182/STJ) e a decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente, não havendo nulidade a ser declarada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advertência à parte de que futuras interposições protelatórias ensejarão aplicação de multa.