AREsp 2534494 - ACORDAO

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Havendo comprovação nos autos da ocorrência de feriado local após a intimação para sanar o vício formal, aplica-se a extensão de efeitos autorizada pela Corte Especial ao disposto na Lei 14.939/2024, de modo que o recurso especial foi considerado tempestivo; por isso, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para invalidar o acórdão de fls. 737/739 e a decisão de fls. 701/702, determinando o retorno dos autos para exame do agravo e do recurso especial.

Parties
Embargante: JOSE HAROLDO TAJRA REIS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; acórdão de fls. 737/739 e decisão de fls. 701/702 tornados sem efeito; autos retornem conclusos para exame do agravo e do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Feriado Local, Lei 14.939/2024, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Questão De Ordem Aresp 2.638.376/mg
Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Feriado Local Lei 14.939/2024 Art. 1.003, § 6º Do CPC +1 more

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Parties

JOSE HAROLDO TAJRA REIS FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à aplicação da Lei 14.939/2024 e à mudança do regime do art. 1.003, §6º do CPC
  2. 2 Tempestividade do recurso especial em face de feriado local certificado após intimação
  3. 3 Aplicação da decisão da Corte Especial no AREsp 2.638.376/MG quanto à extensão dos efeitos da Lei 14.939/2024

Ratio Decidendi

Havendo comprovação nos autos da ocorrência de feriado local após a intimação para sanar o vício formal, aplica-se a extensão de efeitos autorizada pela Corte Especial ao disposto na Lei 14.939/2024, de modo que o recurso especial foi considerado tempestivo; por isso, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para invalidar o acórdão de fls. 737/739 e a decisão de fls. 701/702, determinando o retorno dos autos para exame do agravo e do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; acórdão de fls. 737/739 e decisão de fls. 701/702 tornados sem efeito; autos retornem conclusos para exame do agravo e do recurso especial.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito o acórdão de fls. 737/739 e a decisão de fls. 701/702