AREsp 2803164 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava claro e suficientemente fundamentado, não configurando obscuridade, contradição, omissão ou erro material; ademais, o agravo interno não demonstrou impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, ônus exigido pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ, o que afasta a necessidade de integração ou esclarecimento do julgado.

Parties
Embargante: ESTER CARRION
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Súmula 83/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ESTER CARRION

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial para conhecimento do agravo interno
  3. 3 Limites do Superior Tribunal de Justiça quanto à análise de questões constitucionais para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava claro e suficientemente fundamentado, não configurando obscuridade, contradição, omissão ou erro material; ademais, o agravo interno não demonstrou impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, ônus exigido pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ, o que afasta a necessidade de integração ou esclarecimento do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.