AREsp 2832268 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque a parte apenas repetiu alegações já apreciadas, não demonstrando omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015, e por ter sido corretamente mantida a incidência da Súmula n. 284/STF em razão da ausência de indicação do dispositivo legal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Proferido Em Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 284/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão, Contradição E Obscuridade

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Proferido Em Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria via embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF pela ausência de indicação de dispositivo de lei federal

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a parte apenas repetiu alegações já apreciadas, não demonstrando omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015, e por ter sido corretamente mantida a incidência da Súmula n. 284/STF em razão da ausência de indicação do dispositivo legal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.