AR 6791 - ACORDAO

AR 6791 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material dentro do alcance do art. 1.022 do CPC; a insurgência buscava rediscutir matéria já examinada e resolvida; a documentação juntada não comprovou representação distinta das partes no período relevante, havendo substabelecimentos que indicaram representação comum, e os originais do recurso foram apresentados fora do prazo previsto na Lei n. 9.800/1999, configurando intempestividade; além disso, a ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal.

Parties
Embargante: LUIZ PEDRO CORREA DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno Na Ação Rescisória / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Seção (sessão Virtual De 13/08/2025 a 19/08/2025) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Intempestividade, Prazo Recursal Em Dobro, Substabelecimento, Coisa Julgada, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Processual Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Ação Rescisória Intempestividade Prazo Recursal Em Dobro Substabelecimento +2 more

Case Brief

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Parties

LUIZ PEDRO CORREA DO CARMO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno Na Ação Rescisória / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Seção (sessão Virtual De 13/08/2025 a 19/08/2025) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento restrito dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Requisitos da ação rescisória segundo art. 966, V, e §2º, II, do CPC (violação literal de lei)
  3. 3 Utilização indevida da ação rescisória como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material dentro do alcance do art. 1.022 do CPC; a insurgência buscava rediscutir matéria já examinada e resolvida; a documentação juntada não comprovou representação distinta das partes no período relevante, havendo substabelecimentos que indicaram representação comum, e os originais do recurso foram apresentados fora do prazo previsto na Lei n. 9.800/1999, configurando intempestividade; além disso, a ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.