AREsp 2763499 - ACORDAO

AREsp 2763499 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não foi demonstrada a existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o embargante apenas manifestou inconformismo, e o agravo interno anterior não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática, conforme art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não foi demonstrada a existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o embargante apenas manifestou inconformismo, e o agravo interno anterior não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática, conforme art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade).

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantém-se o acórdão que não conheceu do agravo interno.