PUIL 4318 - ACORDAO

PUIL 4318 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; ademais, no julgamento do agravo interno não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ e tornando inviável o conhecimento do agravo, de modo que os embargos não podem ser utilizados para reexame de matéria já analisada.

Parties
Embargante: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Seção (sessão Virtual) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Cpc/2015, Lei 12.153/2009, Código De Trânsito Brasileiro
Processual Civil Embargos De Declaração Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Cpc/2015 Lei 12.153/2009 Código De Trânsito Brasileiro

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Seção (sessão Virtual) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e requisitos dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; ademais, no julgamento do agravo interno não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ e tornando inviável o conhecimento do agravo, de modo que os embargos não podem ser utilizados para reexame de matéria já analisada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.