AREsp 2747347 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, omissão, contradição ou erro material; as matérias apontadas pela embargante configuram mero inconformismo ou questões de fato, motivo pelo qual se aplicou a Súmula 07/STJ, e o julgamento anterior analisou os dispositivos legais suscitados, não havendo prequestionamento a ser suprido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos) por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 07/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmula 07/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Existência de prequestionamento das matérias suscitadas
  3. 3 Admissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, omissão, contradição ou erro material; as matérias apontadas pela embargante configuram mero inconformismo ou questões de fato, motivo pelo qual se aplicou a Súmula 07/STJ, e o julgamento anterior analisou os dispositivos legais suscitados, não havendo prequestionamento a ser suprido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos) por unanimidade

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração