REsp 2070141 - ACORDAO

REsp 2070141 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se constataram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; os embargos visavam rediscutir matéria já decidida (mero inconformismo); e o ato de sobrestamento/retorno não tem carga decisória, sendo o caso compatível com o Tema 1.309/STJ, razão pela qual não cabe integrativo por omissão ou contradição.

Parties
Embargante: Federação Nacional dos Policiais Federais e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Em Julgamento Virtual Na Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Rediscussão De Matéria, Sobrestamento E Juízo De Conformação, Recursos Repetitivos, Preclusão Consumativa
Processual Civil Servidor Público Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Rediscussão De Matéria Sobrestamento E Juízo De Conformação Recursos Repetitivos Preclusão Consumativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Federação Nacional dos Policiais Federais e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Em Julgamento Virtual Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da matéria via embargos de declaração
  3. 3 Natureza do ato de sobrestamento e retorno dos autos (ausência de carga decisória e irrecorribilidade)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se constataram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; os embargos visavam rediscutir matéria já decidida (mero inconformismo); e o ato de sobrestamento/retorno não tem carga decisória, sendo o caso compatível com o Tema 1.309/STJ, razão pela qual não cabe integrativo por omissão ou contradição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.