AREsp 2750815 - ACORDAO

AREsp 2750815 - ACORDAO

Não se configuram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, pois o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia; os embargos pretendem rediscutir matéria fático-probatória cuja revisão é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ e ainda esbarram na Súmula 283/STF e em exigências formais não atendidas, justificando a rejeição dos embargos.

Parties
Embargante: Condomínio do Edifício Mont Blanc Home & Office Itaguaí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Responsabilidade Tributária, Art. 30, VII Da Lei 8.212/91, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Reexame De Fatos E Provas
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Responsabilidade Tributária Art. 30, VII Da Lei 8.212/91 Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Condomínio do Edifício Mont Blanc Home & Office Itaguaí

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada omissão quanto à aplicação do art. 30, VII, da Lei 8.212/91
  3. 3 Proibição de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não se configuram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, pois o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia; os embargos pretendem rediscutir matéria fático-probatória cuja revisão é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ e ainda esbarram na Súmula 283/STF e em exigências formais não atendidas, justificando a rejeição dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Julgamento por unanimidade