AREsp 2712871 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo (intimação em 22/05/2024 e protocolo em 14/06/2024) sem prova idônea de feriado local no ato de interposição, e a correção regulamentar prevista na Lei 14.939/2024 não beneficia a embargante diante da situação fática e da ausência de pedido específico nos autos.

Parties
Embargante: CINTIA LOBO CEZAR; Embargado: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Aplicação Do Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015, Lei N. 14.939/2024
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Aplicação Do Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015 Lei N. 14.939/2024

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Parties

CINTIA LOBO CEZAR

Embargante

Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Possibilidade ou não de regularização posterior da comprovação do feriado local

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo (intimação em 22/05/2024 e protocolo em 14/06/2024) sem prova idônea de feriado local no ato de interposição, e a correção regulamentar prevista na Lei 14.939/2024 não beneficia a embargante diante da situação fática e da ausência de pedido específico nos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa