MS 30437 - ACORDAO

MS 30437 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado é claro, congruente e suficientemente fundamentado, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, o agravo interno não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incorrendo o óbice da Súmula n. 182 do STJ, e os embargos não se prestam a rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: RAIMUNDO NASCIMENTO NERY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Mandado De Segurança, Anistia, Omissões, Contradições E Erros Materiais, Súmula 182/stj, Tema 839/stf
Processo Civil Processo Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Mandado De Segurança Anistia Omissões, Contradições E Erros Materiais Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO NASCIMENTO NERY

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige a Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Se embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado é claro, congruente e suficientemente fundamentado, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, o agravo interno não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incorrendo o óbice da Súmula n. 182 do STJ, e os embargos não se prestam a rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.