AREsp 2377215 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido decidiu de modo claro e fundamentado, sem omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o entendimento do Tribunal de origem sobre ausência de julgamento extra petita está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83) e acolher a pretensão exigiria revolvimento de provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; não se aplicou a multa do art.1.026, §2º por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: GINEIDES VARELA DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Embargos De Declaração Opostos Em Face De Acórdão Desta Quarta Turma (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decisão Extra Petita, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Erro Material, Omissão, Obscuridade, Contradição, Indenização Por Redução Da Capacidade Laborativa, Pensionamento Mensal
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Decisão Extra Petita Súmula 83/stj Súmula 7/stj Erro Material Omissão +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GINEIDES VARELA DA SILVA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Embargos De Declaração Opostos Em Face De Acórdão Desta Quarta Turma (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  3. 3 Reconhecimento de decisão extra petita

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido decidiu de modo claro e fundamentado, sem omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o entendimento do Tribunal de origem sobre ausência de julgamento extra petita está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83) e acolher a pretensão exigiria revolvimento de provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; não se aplicou a multa do art.1.026, §2º por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Deixar de aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015