AREsp 2926490 - DECISAO

AREsp 2926490 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada afrontou adequadamente a controvérsia, aplicou a jurisprudência do STJ relativa à legitimidade passiva (conforme REsp 838.413/BA) e não padeceu dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a pretensão dos embargantes consistia em rediscutir matéria já decidida (mero inconformismo), o que é incabível em embargos de declaração.

Parties
Embargante: ESTADO DO CEARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 83/stj, Mandado De Segurança, Legitimidade Passiva, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Súmula N. 83/stj Mandado De Segurança Legitimidade Passiva Art. 1.022 Do CPC

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Parties

ESTADO DO CEARA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 83/STJ
  2. 2 Legitimidade passiva para fins de mandado de segurança
  3. 3 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada afrontou adequadamente a controvérsia, aplicou a jurisprudência do STJ relativa à legitimidade passiva (conforme REsp 838.413/BA) e não padeceu dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a pretensão dos embargantes consistia em rediscutir matéria já decidida (mero inconformismo), o que é incabível em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.