REsp 2201333 - DECISAO

REsp 2201333 - DECISAO

Verificado vício de omissão quanto ao cômputo do prazo para incidência da multa por descumprimento de determinação judicial, a corte decidiu que tal prazo deve ser contado em dias úteis, por serem as astreintes instrumento de coerção processual e sujeitas ao regime dos prazos processuais previstos no CPC, acolhendo-se assim os embargos de declaração.

Parties
Embargante: JORGE LUIZ DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Embargada E Acolhimento Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para esclarecer que o cômputo do prazo para incidência da multa deve ser feito em dias úteis.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Multa Diária (astreintes), Cômputo De Prazo Em Dias Úteis
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Multa Diária (astreintes) Cômputo De Prazo Em Dias Úteis

Case Brief

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Parties

JORGE LUIZ DE CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Embargada E Acolhimento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao cômputo do prazo de incidência da multa pelo descumprimento da determinação judicial
  2. 2 Se o prazo para incidência da multa deve ser contado em dias úteis

Ratio Decidendi

Verificado vício de omissão quanto ao cômputo do prazo para incidência da multa por descumprimento de determinação judicial, a corte decidiu que tal prazo deve ser contado em dias úteis, por serem as astreintes instrumento de coerção processual e sujeitas ao regime dos prazos processuais previstos no CPC, acolhendo-se assim os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para esclarecer que o cômputo do prazo para incidência da multa deve ser feito em dias úteis.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.