AREsp 2835605 - DECISAO

AREsp 2835605 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque as alegadas omissões e contradições não ficaram demonstradas; as razões ventiladas constituem inovação recursal não suscitada no recurso especial, equivalendo a reexame do julgado vedado em embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15 e da jurisprudência da Corte; não se aplica, neste momento, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: ELIANA PAULO ELEUTERIO E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Inversão Do Ônus Da Prova, Presunção Da Prova Documental, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Inversão Do Ônus Da Prova Presunção Da Prova Documental Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

ELIANA PAULO ELEUTERIO E OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 alegação de omissão e contradição referente à inversão do ônus da prova e à presunção da prova documental
  3. 3 inovação recursal por argumento não suscitados no recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque as alegadas omissões e contradições não ficaram demonstradas; as razões ventiladas constituem inovação recursal não suscitada no recurso especial, equivalendo a reexame do julgado vedado em embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15 e da jurisprudência da Corte; não se aplica, neste momento, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.