AREsp 2602705 - DECISAO

AREsp 2602705 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo não foi impedido por omissão da decisão, mas por impugnação deficiente e ausência de impugnação específica quanto à incidência da Súmula 284/STF; os embargos tentam rediscutir matéria já decidida sem demonstrar vícios aptos a ensejar integração do julgado.

Parties
Embargante: ALINE DOS SANTOS ROIZ; Embargante: DIEGO ROMERO PACO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (penal/processo Penal) / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Deficiente, Súmulas, Omissão, Contraditório E Ampla Defesa
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Deficiente Súmulas Omissão Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

ALINE DOS SANTOS ROIZ

Embargante

DIEGO ROMERO PACO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (penal/processo Penal) / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão ou erro de facto acerca de mensagens supostamente disparadas por ALINE
  2. 2 necessidade de impugnação específica de fundamentos da decisão agravada (Súmula 284/STF)
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo não foi impedido por omissão da decisão, mas por impugnação deficiente e ausência de impugnação específica quanto à incidência da Súmula 284/STF; os embargos tentam rediscutir matéria já decidida sem demonstrar vícios aptos a ensejar integração do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.