AREsp 2930577 - DECISAO

AREsp 2930577 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão atacada explicitamente concluiu pela ausência de impugnação a dois fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (fundamentação constitucional do acórdão recorrido e incidência da Súmula 280/STF), e os trechos indicados pela embargante não constituem impugnação específica capaz de demonstrar omissão que exija integração ou esclarecimento da decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Impugnação Específica, Súmula 280/stf, Cpc/2015, Art. 1022
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Omissão Impugnação Específica Súmula 280/stf Cpc/2015, Art. 1022

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão recorrida quanto à impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 280/STF
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de fundamentos para conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão atacada explicitamente concluiu pela ausência de impugnação a dois fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (fundamentação constitucional do acórdão recorrido e incidência da Súmula 280/STF), e os trechos indicados pela embargante não constituem impugnação específica capaz de demonstrar omissão que exija integração ou esclarecimento da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.