AREsp 1996168 - DECISAO

AREsp 1996168 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos porque ficou demonstrado que houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, de modo que não era devida a aplicação do óbice da Súmula 182/STJ; assim, reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e os autos retornaram conclusos para análise do agravo.

Parties
Embargante: CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Embargos Acolhidos E Retorno Dos Autos Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; reconsiderada decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 07/stj, Recurso Especial, Impugnação Específica
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 07/stj Recurso Especial Impugnação Específica

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Parties

CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Embargos Acolhidos E Retorno Dos Autos Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 07/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos porque ficou demonstrado que houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, de modo que não era devida a aplicação do óbice da Súmula 182/STJ; assim, reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e os autos retornaram conclusos para análise do agravo.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; reconsiderada decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração.
  • Reconsiderar a decisão de fls. 511-516 que não conheceu do agravo em recurso especial.