REsp 2212320 - DECISAO

REsp 2212320 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o recurso especial não versa sobre a mesma questão jurídica afetada pelo Tema 1.344/STJ: a limitação temporal das diferenças de URV foi decidida pela corte de origem em favor da Fazenda Pública sem recurso da parte contrária, acarretando preclusão, e o recurso especial limita-se a discutir apenas a alegada violação do art. 884 do Código Civil relativa à compensação, questão acessória distinta que não justifica o sobrestamento do feito.

Parties
Embargante: Estado de Alagoas; Exequente: Adriana Mércia Plácido Araújo; Exequente: Ana Cláudia Costa Moura; Exequente: Danielle Reneé Gomes Machado; Exequente: José Robson Barbosa dos Santos; Exequente: Erothildes Tojal de Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prequestionamento, Tema 1.344/stj, Compensação Administrativa, Limitação Temporal Das Diferenças De URV, Art. 884 Do Código Civil
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Prequestionamento Tema 1.344/stj Compensação Administrativa Limitação Temporal Das Diferenças De URV +1 more

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Parties

Estado de Alagoas

Embargante

Adriana Mércia Plácido Araújo

Exequente

Ana Cláudia Costa Moura

Exequente

Danielle Reneé Gomes Machado

Exequente

José Robson Barbosa dos Santos

Exequente

Erothildes Tojal de Carvalho

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial deveria ser sobrestado até julgamento do REsp 2.171.764/MA (tema 1.344/STJ)
  2. 2 Se houve violação do art. 884 do Código Civil em razão do indeferimento do pedido de compensação
  3. 3 Se houve prequestionamento e possibilidade de reforma da limitação temporal das diferenças de URV

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o recurso especial não versa sobre a mesma questão jurídica afetada pelo Tema 1.344/STJ: a limitação temporal das diferenças de URV foi decidida pela corte de origem em favor da Fazenda Pública sem recurso da parte contrária, acarretando preclusão, e o recurso especial limita-se a discutir apenas a alegada violação do art. 884 do Código Civil relativa à compensação, questão acessória distinta que não justifica o sobrestamento do feito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.