EAREsp 2445024 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por não indicarem, de modo objetivo e articulado, qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), configurando mera manifestação de inconformismo e sendo, portanto, inviáveis para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: ROSELMIRO PASSOS MARCOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 315/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Art. 1.022 Do CPC Súmula 315/stj

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Parties

ROSELMIRO PASSOS MARCOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação específica dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração e requisitos do art. 1.022 e art. 1.023 do CPC
  3. 3 Proibição de rediscussão da matéria por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por não indicarem, de modo objetivo e articulado, qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), configurando mera manifestação de inconformismo e sendo, portanto, inviáveis para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial.
  • Previno o embargante que a oposição de novos embargos, se declarados manifestamente protelatórios, acarretará condenação em multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.