HC 847693 - ACORDAO

HC 847693 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado ao concluir pelo desvirtuamento da atuação dos guardas municipais e pela nulidade probatória, não havendo vício formal (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão) a ser sanado; os embargos configuram mera discordância e pretensão de rediscutir o mérito, o que é inviável nesta via recursal.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos (decisão Da Sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade Probatória, Guardas Municipais, Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Nulidade Probatória Guardas Municipais Prisão Em Flagrante Busca Pessoal

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos (decisão Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração contra acórdão que concedeu habeas corpus
  2. 2 Caracterização de desvirtuamento da atuação de guardas municipais e consequente nulidade probatória
  3. 3 Se a situação fática descrita configuraria flagrante e autorização para atuação dos guardas municipais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado ao concluir pelo desvirtuamento da atuação dos guardas municipais e pela nulidade probatória, não havendo vício formal (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão) a ser sanado; os embargos configuram mera discordância e pretensão de rediscutir o mérito, o que é inviável nesta via recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.